REsp 1898449 - DECISAO

REsp 1898449 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para, à luz da jurisprudência do STF (ARE 766.618/SP) e da Convenção de Varsóvia, reconhecer a prescrição bienal das pretensões relativas à indenização por danos materiais, uma vez que os fatos ocorreram em 14/6/2011 e a ação foi proposta em 13/6/2014. Mantiveram-se, contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a condenação por danos morais, por tratar-se de relação consumerista e não ter sido demonstrada excludente de responsabilidade.

Parties
Agravante: American Airlines Inc; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente provido em juízo de retratação para reconhecer a prescrição da pretensão relativa à indenização por danos materiais; mantida a condenação por danos morais e ajustada a sucumbência e honorários.
Legal Topics
Prescrição, Danos Materiais, Danos Morais, Convenções Internacionais (convenção De Varsóvia, Convenção De Montreal), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Teoria Do Risco
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Direito Internacional Prescrição Danos Materiais Danos Morais Convenções Internacionais (convenção De Varsóvia, Convenção De Montreal) +2 more

Case Brief

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Parties

American Airlines Inc

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em transporte aéreo internacional quando há relação consumerista
  2. 2 Prevalência das Convenções Internacionais (Varsóvia/Montreal) quanto ao prazo prescricional
  3. 3 Incidência da prescrição bienal para pretensões por danos materiais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para, à luz da jurisprudência do STF (ARE 766.618/SP) e da Convenção de Varsóvia, reconhecer a prescrição bienal das pretensões relativas à indenização por danos materiais, uma vez que os fatos ocorreram em 14/6/2011 e a ação foi proposta em 13/6/2014. Mantiveram-se, contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a condenação por danos morais, por tratar-se de relação consumerista e não ter sido demonstrada excludente de responsabilidade.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido em juízo de retratação para reconhecer a prescrição da pretensão relativa à indenização por danos materiais; mantida a condenação por danos morais e ajustada a sucumbência e honorários.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão relativa à indenização por danos materiais
  • Manter a condenação por danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor, conforme sentença de primeira instância)