REsp 1897933 - DECISAO

REsp 1897933 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, por entender o STJ que a morte da parte suspende o processo e o curso do prazo prescricional até a habilitação dos herdeiros, de modo que não ocorreu prescrição da pretensão executória enquanto não houve a devida habilitação dos sucessores.

Parties
Recorrente: HERMELINDA PARDUCCI CICA - SUCESSÃO e outros; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para, afastada a prescrição, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Habilitação De Herdeiros
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Processo Por Falecimento Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Habilitação De Herdeiros

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Parties

HERMELINDA PARDUCCI CICA - SUCESSÃO e outros

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento da parte suspende o processo e, por consequência, o curso do prazo prescricional até a habilitação dos herdeiros
  2. 2 Se o pedido de habilitação dos herdeiros interrompe ou não o prazo prescricional para execução do título judicial
  3. 3 Prescrição da pretensão executória no caso de habilitação tardia dos sucessores

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, por entender o STJ que a morte da parte suspende o processo e o curso do prazo prescricional até a habilitação dos herdeiros, de modo que não ocorreu prescrição da pretensão executória enquanto não houve a devida habilitação dos sucessores.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para, afastada a prescrição, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afastada a prescrição da pretensão executória
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as demais questões suscitadas no Agravo de Instrumento