REsp 1906683 - DECISAO

REsp 1906683 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual corretamente qualificou a demanda como ação civil pública proposta por associação em defesa de direitos individuais homogêneos, reconheceu a legitimidade ativa da associação e, à falta de prazo prescricional específico para a ação civil pública, aplicou por analogia o prazo quinquenal do art. 21 da Lei n. 4.717/1965, concluindo que a pretensão estava prescrita (ato da cisão em 1999, prazo quinquenal vencido em 2004, ação proposta em 2014), decisão em consonância com jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Ação Coletiva, Contrato De Participação Financeira, Legitimidade Ativa, Prescrição Quinquenal, Analogia Ao Art. 21 Da Lei N. 4.717/1965
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Ação Civil Pública Ação Coletiva Contrato De Participação Financeira Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal a ação civil pública e a ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos
  2. 2 Legitimidade ativa de associação para propositura de ação coletiva consumerista
  3. 3 Diferença entre substituição processual e representação processual e seus efeitos prescricionais

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual corretamente qualificou a demanda como ação civil pública proposta por associação em defesa de direitos individuais homogêneos, reconheceu a legitimidade ativa da associação e, à falta de prazo prescricional específico para a ação civil pública, aplicou por analogia o prazo quinquenal do art. 21 da Lei n. 4.717/1965, concluindo que a pretensão estava prescrita (ato da cisão em 1999, prazo quinquenal vencido em 2004, ação proposta em 2014), decisão em consonância com jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.