AREsp 1803109 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: primeiramente por inadequação da alegação de omissão (art. 1.022 CPC) decorrente de fundamentação deficiente, incindindo a Súmula 284/STF; e, em segundo plano, por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Execução Individual, Execução Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para a execução individual
- 2 Se houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
- 3 Se houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: primeiramente por inadequação da alegação de omissão (art. 1.022 CPC) decorrente de fundamentação deficiente, incindindo a Súmula 284/STF; e, em segundo plano, por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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