AREsp 1766248 - DECISAO

AREsp 1766248 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pela Corte Especial no EREsp n.1.281.594/SP de que a expressão "reparação civil" do art. 206, § 3º, V, do CC refere-se apenas à responsabilidade extracontratual, as pretensões relativas à responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual sujeitam-se ao prazo decenal do art. 205 do CC; assim, não ocorrendo a prescrição, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: CÉSAR RAMON DEL RIO JUNIOR; Agravante/recorrente: DÉBORA RODRIGUES PAES DEL RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial de CÉSAR RAMON DEL RIO JUNIOR e DÉBORA RODRIGUES PAES DEL RIO, afastando a prescrição relativa aos pedidos de reparação civil.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Danos Morais, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Multa Contratual
Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Danos Morais Contrato De Compra E Venda De Imóvel Multa Contratual

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Parties

CÉSAR RAMON DEL RIO JUNIOR

Agravante/recorrente

DÉBORA RODRIGUES PAES DEL RIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à responsabilidade civil contratual
  2. 2 incidência do art. 205 do Código Civil versus art. 206, § 3º, V, do Código Civil

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pela Corte Especial no EREsp n.1.281.594/SP de que a expressão "reparação civil" do art. 206, § 3º, V, do CC refere-se apenas à responsabilidade extracontratual, as pretensões relativas à responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual sujeitam-se ao prazo decenal do art. 205 do CC; assim, não ocorrendo a prescrição, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial de CÉSAR RAMON DEL RIO JUNIOR e DÉBORA RODRIGUES PAES DEL RIO, afastando a prescrição relativa aos pedidos de reparação civil.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de CÉSAR RAMON DEL RIO JUNIOR e DÉBORA RODRIGUES PAES DEL RIO, afastando a prescrição concernente aos pedidos de reparação civil.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento das apelações.