AREsp 1803112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente demonstração das omissões alegadas quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Execução Individual, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Execução Coletiva Execução Individual Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interrupção da prescrição pela execução coletiva
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente demonstração das omissões alegadas quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.