REsp 1925501 - DECISAO

REsp 1925501 - DECISAO

O Recurso Especial foi indeferido por ausência de requisitos de admissibilidade: as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (impedindo o prequestionamento), não houve cotejo analítico dos acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c, e a legitimidade do Ministério Público Federal já havia sido reconhecida em decisão com trânsito em julgado; assim, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e, com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282/283/284 STF
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Federal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282/283/284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão/prequestionamento)
  2. 2 início do prazo prescricional quinquenal para restituição de tributo declarado inconstitucional
  3. 3 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor ação impugnando tributo (art. 741 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi indeferido por ausência de requisitos de admissibilidade: as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (impedindo o prequestionamento), não houve cotejo analítico dos acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c, e a legitimidade do Ministério Público Federal já havia sido reconhecida em decisão com trânsito em julgado; assim, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e, com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.