AREsp 1803113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica e não individualizou os pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a tese sobre prescrição não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Execução Individual, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Execução Coletiva Execução Individual Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prescrição da execução individual em face de ajuizamento de execução coletiva
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica e não individualizou os pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a tese sobre prescrição não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.