REsp 1789620 - DECISAO

REsp 1789620 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pretensão de ressarcimento decorrente de relação contratual não se enquadra na hipótese de enriquecimento sem causa prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, pois há causa jurídica (relação obrigacional prévia) ou ação específica de repetição de indébito; assim,...

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Parties
Recorrente: ALAGACONE SRI RANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição trienal aplicada.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

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Parties

ALAGACONE SRI RANGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento decorrente de relação contratual: trienal ou decenal
  2. 2 Aplicabilidade do art.206, §3º, IV (enriquecimento sem causa) quando há causa jurídica decorrente de relação contratual
  3. 3 Subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa em face de ações específicas de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pretensão de ressarcimento decorrente de relação contratual não se enquadra na hipótese de enriquecimento sem causa prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, pois há causa jurídica (relação obrigacional prévia) ou ação específica de repetição de indébito; assim, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a prescrição trienal aplicada na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição trienal aplicada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Afasto a prescrição trienal aplicada na hipótese