REsp 1912349 - DECISAO

REsp 1912349 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal invocada (Súmula 282/STF) e porque a pretensão de reforma exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou que o prazo prescricional teve início com a entrada em vigor da Resolução ANATEL de 11.8.2010 e que a ação proposta em 29.3.2018 estava fulminada pela prescrição após contabilizada a suspensão declarada.

Parties
Recorrente: NORTV TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Telecomunicações Prescrição Actio Nata Suspensão Do Prazo Prescricional Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Parties

NORTV TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional (data da Resolução ANATEL)
  3. 3 suspensão do prazo prescricional por processo administrativo (Decreto 20.910/32, art.4º, parágrafo único)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal invocada (Súmula 282/STF) e porque a pretensão de reforma exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou que o prazo prescricional teve início com a entrada em vigor da Resolução ANATEL de 11.8.2010 e que a ação proposta em 29.3.2018 estava fulminada pela prescrição após contabilizada a suspensão declarada.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado