EREsp 1817290 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os embargantes não demonstraram similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os acórdãos tidos por paradigma (os paradigmas envolveram reconhecimento administrativo seguido de pagamento que caracterizou suspensão da prescrição), e porque decisões monocráticas não são admitidas como paradigmas para uniformização; assim, não restou preenchido o requisito do cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso.

Parties
Embargantes: Embargantes; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reconhecimento Administrativo, Decreto 20.910/32, Incorporação De Quintos, Admissibilidade De Paradigmas Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Prescrição Suspensão Da Prescrição Interrupção Da Prescrição Reconhecimento Administrativo Decreto 20.910/32 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargantes

Embargantes

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento administrativo e o reconhecimento administrativo do direito suspendem o prazo prescricional até o cumprimento da obrigação ou apenas interrompem a prescrição fazendo-a voltar a fluir
  2. 2 Admissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Aplicação dos arts. 4.º e 9.º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85/STJ em hipóteses de relação de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os embargantes não demonstraram similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os acórdãos tidos por paradigma (os paradigmas envolveram reconhecimento administrativo seguido de pagamento que caracterizou suspensão da prescrição), e porque decisões monocráticas não são admitidas como paradigmas para uniformização; assim, não restou preenchido o requisito do cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.