REsp 1778112 - DECISAO

REsp 1778112 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação e, após analisar o recurso especial interposto pela Fazenda, concluiu que seria inócua a reforma do acórdão quanto à não incidência do art. 94 do CDC, pois o aresto recorrido contém fundamento alternativo que mantém a inexistência de prescrição (interrupção/impedimento em razão da demora da Administração na entrega das fichas financeiras). Ademais, considerando a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE e o trânsito em julgado certificado em 2011, a execução foi ajuizada antes do marco temporal definido, o que igualmente afasta a prescrição. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a conclusão de...

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO; Recorrido: TEREZA APPARECIDA B. GIULIANO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Art. 94 Do CDC, Fichas Financeiras, Modulação De Efeitos, Liquidação Por Cálculos
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Art. 94 Do CDC Fichas Financeiras Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO

Recorrente

TEREZA APPARECIDA B. GIULIANO e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 94 do CDC
  3. 3 efeitos da Lei n. 10.444/2002 sobre a liquidação por cálculos

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação e, após analisar o recurso especial interposto pela Fazenda, concluiu que seria inócua a reforma do acórdão quanto à não incidência do art. 94 do CDC, pois o aresto recorrido contém fundamento alternativo que mantém a inexistência de prescrição (interrupção/impedimento em razão da demora da Administração na entrega das fichas financeiras). Ademais, considerando a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE e o trânsito em julgado certificado em 2011, a execução foi ajuizada antes do marco temporal definido, o que igualmente afasta a prescrição. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a conclusão de...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.