REsp 1926382 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no REsp 1.658.517/PA (Tema 980), que fixa o início da prescrição no dia seguinte ao vencimento da exação e afasta a interrupção da prescrição pelo parcelamento unilateral, concluiu-se que o crédito tributário relativo ao IPTU/exercício 2012 estava prescrito à data do ajuizamento da execução em 21/06/2017, devendo ser reconhecida a prescrição e provido o recurso especial.

Parties: Recorrente: Paulo Roberto Pissolati
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome: Dá provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do crédito tributário referente ao IPTU/2012 e inverte os ônus sucumbenciais.
Legal Topics: Prescrição, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Parcelamento Unilateral

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição IPTU Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Parcelamento Unilateral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Paulo Roberto Pissolati

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

1 termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU
2 efeito do parcelamento de ofício/parcelamento unilateral na interrupção da prescrição
3 constituição do crédito tributário pelo envio do carnê

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do crédito tributário referente ao IPTU/2012 e inverte os ônus sucumbenciais.

Orders

Reconhecer a prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU/exercício 2012.
Inverter os ônus sucumbenciais.