REsp 1780423 - DECISAO

REsp 1780423 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, mesmo com a discussão sobre a inaplicabilidade do art. 94 do CDC, o acórdão recorrido manteve fundamento autônomo e suficiente para afastar a prescrição — a interrupção do prazo em razão da demora da Administração em fornecer fichas financeiras — e, ademais, considerando a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE e o trânsito em julgado ocorrido em 2011, não se verifica prescrição na hipótese dos autos.

Parties
Agravante: MARIA ALICE CHIARA e outros; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO; Impetrante / Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde - SINDSAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Juízo De Retratação E Análise Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; reconsidero decisão anterior.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Fichas Financeiras, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

MARIA ALICE CHIARA e outros

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde - SINDSAUDE

Impetrante / Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Juízo De Retratação E Análise Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 94 do CDC
  3. 3 efeitos da Lei n. 10.444/2002 e do REsp 1.336.026/PE quanto à demora na entrega das fichas financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, mesmo com a discussão sobre a inaplicabilidade do art. 94 do CDC, o acórdão recorrido manteve fundamento autônomo e suficiente para afastar a prescrição — a interrupção do prazo em razão da demora da Administração em fornecer fichas financeiras — e, ademais, considerando a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE e o trânsito em julgado ocorrido em 2011, não se verifica prescrição na hipótese dos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; reconsidero decisão anterior.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial