REsp 1901185 - DECISAO

REsp 1901185 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a competência para apreciação não é da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Recorrente: CELIA PEREIRA DA SILVA; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Herdeiros: herdeiros de JORGE JOÃO RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação, Execução
Direito Público Prescrição Habilitação Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELIA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrido

herdeiros de JORGE JOÃO RICARDO

Herdeiros

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 prescrição do pedido de habilitação formulado pelos herdeiros em ação de execução contra universidade federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a competência para apreciação não é da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.