REsp 1814279 - DECISAO

REsp 1814279 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à prescrição, decidindo-se que o termo a quo da prescrição quinquenal relativo às parcelas pretéritas não é a citação do Estado no mandado de segurança coletivo, mas sim a propositura da ação individual de cobrança; a propositura da ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual, sendo, para fins de pagamento das parcelas vencidas, fixado o início da prescrição na data da propositura da ação individual, garantindo-se o recebimento das parcelas dos cinco anos anteriores, conforme o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência; Autores/recorridos: Policiais Militares (ativos e inativos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada na parte em que julgou a prescrição; dado provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrente

Policiais Militares (ativos e inativos)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo a quo da prescrição quinquenal referente às parcelas pretéritas
  2. 2 efeito interruptivo do ajuizamento de ação coletiva sobre a prescrição
  3. 3 alcance dos efeitos temporais de decisão em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à prescrição, decidindo-se que o termo a quo da prescrição quinquenal relativo às parcelas pretéritas não é a citação do Estado no mandado de segurança coletivo, mas sim a propositura da ação individual de cobrança; a propositura da ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual, sendo, para fins de pagamento das parcelas vencidas, fixado o início da prescrição na data da propositura da ação individual, garantindo-se o recebimento das parcelas dos cinco anos anteriores, conforme o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada na parte em que julgou a prescrição; dado provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada na parte em que julgou a prescrição
  • Dou provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação supra