REsp 1795774 - DECISAO

REsp 1795774 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação, reconhecendo-se a aplicabilidade da tese do REsp 1.388.000/PR quanto ao marco prescricional, mas consignou-se que o acórdão recorrido manteve a decisão de primeiro grau por fundamento alternativo e independente (interrupção do prazo prescricional pela demora da Administração na entrega das fichas financeiras, conforme entendimento do REsp 1.336.026/PE e sua modulação), de modo que seria inócuo prover o recurso especial para afastar a aplicação do art. 94 do CDC; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MELO DI MARIO; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: OUTRO; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde - SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Monocrático Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Fornecimento De Fichas Financeiras, Art. 94 CDC
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Fornecimento De Fichas Financeiras +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA MELO DI MARIO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde - SINDSAÚDE

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Monocrático Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da tese firmada no REsp 1.388.000/PR (contagem do prazo prescricional da execução a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e desnecessidade da providência do art. 94 do CDC)
  2. 2 Aplicabilidade do REsp 1.336.026/PE sobre demora no fornecimento de fichas financeiras e modulação de efeitos
  3. 3 Reconhecimento de prescrição da execução versus interrupção/suspensão do prazo por demora da Administração

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação, reconhecendo-se a aplicabilidade da tese do REsp 1.388.000/PR quanto ao marco prescricional, mas consignou-se que o acórdão recorrido manteve a decisão de primeiro grau por fundamento alternativo e independente (interrupção do prazo prescricional pela demora da Administração na entrega das fichas financeiras, conforme entendimento do REsp 1.336.026/PE e sua modulação), de modo que seria inócuo prover o recurso especial para afastar a aplicação do art. 94 do CDC; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 98/102
  • Conheço parcialmente do recurso especial