REsp 1713525 - DECISAO

REsp 1713525 - DECISAO

Negou‑se seguimento aos recursos especiais com fundamento no art. 557, caput, do CPC: quanto a Elisabete, por ausência de prequestionamento sobre o art. 743 do CPC; quanto à Fazenda, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação do Decreto 20.910/1932 e entendimento sobre o termo à prescrição), não havendo divergência a ser conhecida conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: ELIZABETE CASTRO REVOREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade (nego Seguimento, Art. 557 Cpc)
Outcome
Nego seguimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Prescrição, Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Execução, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Execução Prequestionamento

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ELIZABETE CASTRO REVOREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade (nego Seguimento, Art. 557 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de honorários periciais em face da Fazenda Pública
  2. 2 termo a quo do prazo prescricional para honorários periciais
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento aos recursos especiais com fundamento no art. 557, caput, do CPC: quanto a Elisabete, por ausência de prequestionamento sobre o art. 743 do CPC; quanto à Fazenda, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação do Decreto 20.910/1932 e entendimento sobre o termo à prescrição), não havendo divergência a ser conhecida conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Negou‑se seguimento aos Recursos Especiais (art. 557, caput, CPC)
  • Publique‑se e intime‑m‑se