REsp 1876059 - DECISAO

REsp 1876059 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, reconheceu-se que nas ações de segurado/mutuário relativas a seguro habitacional adjeto a contrato firmado no âmbito do SFH incide o prazo prescricional anual (art. 206, § 1º, II, 'b', do CC/02), contado da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade (Súmula 278/STJ); nos autos, verificados os elementos fáticos e a inobservância do prazo, reconheceu-se a prescrição e extinguiu-se o feito com resolução do mérito.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a prescrição e extinguir o feito com resolução do mérito.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 278/stj, Aposentadoria Por Invalidez
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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de indenização securitária
  2. 2 aplicação do prazo prescricional anual para seguro habitacional adjeto a contrato SFH
  3. 3 incidência da Súmula 278/STJ (ciência inequívoca da incapacidade)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, reconheceu-se que nas ações de segurado/mutuário relativas a seguro habitacional adjeto a contrato firmado no âmbito do SFH incide o prazo prescricional anual (art. 206, § 1º, II, 'b', do CC/02), contado da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade (Súmula 278/STJ); nos autos, verificados os elementos fáticos e a inobservância do prazo, reconheceu-se a prescrição e extinguiu-se o feito com resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prescrição e extinguir o feito com resolução do mérito.

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a prescrição e extinguir o feito com resolução do mérito.
  • Condenar os recorridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observadas as regras da gratuidade de justiça.