REsp 1925990 - DECISAO

REsp 1925990 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no Tema 444/STJ, segundo o qual, quando a dissolução irregular da empresa ocorre após a citação, o termo inicial do prazo quinquenal para redirecionamento é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito (aqui, a ciência da dissolução em 20.09.2012), e a citação válida do sócio em 06.06.2017 deu-se dentro desse prazo; reconhecer prescrição demandaria reexame de fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Sócio: Eleutério Rene Gabardo; Exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Súmula 435/stj, Tema 444/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Súmula 435/stj Tema 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eleutério Rene Gabardo

Sócio

Estado do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 aplicação do art. 174 do CTN
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no Tema 444/STJ, segundo o qual, quando a dissolução irregular da empresa ocorre após a citação, o termo inicial do prazo quinquenal para redirecionamento é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito (aqui, a ciência da dissolução em 20.09.2012), e a citação válida do sócio em 06.06.2017 deu-se dentro desse prazo; reconhecer prescrição demandaria reexame de fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.