REsp 1924084 - DECISAO

REsp 1924084 - DECISAO

Não se conheceu da pretensão de prescrição pela Fazenda por exigir reexame fático-probatório (Súmula 7) e por ausência de indicação do termo inicial; deu-se provimento ao recurso dos particulares porque a jurisprudência do STJ e o art. 219 do CPC/1973 estabelecem que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o termo inicial dos juros de mora, devendo o acórdão recorrido ser reformado nessa parte.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência; Recorrente: Antônio Batalha e outros; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança; Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento; dou provimento ao Recurso Especial interposto por Antônio Batalha e outros para reformar o acórdão e fixar como termo inicial dos juros de mora a data em que a autoridade coatora...
Legal Topics
Prescrição, Juros Moratórios, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Título Executivo Judicial, Notificação Da Autoridade Coatora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Juros Moratórios Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Título Executivo Judicial +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrente

Antônio Batalha e outros

Recorrente

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Procedural Posture

Ação De Cobrança; Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (notificação da autoridade coatora vs data da citação)
  3. 3 eficácia da decisão do mandado de segurança coletivo para associados que ingressaram após sua impetração

Ratio Decidendi

Não se conheceu da pretensão de prescrição pela Fazenda por exigir reexame fático-probatório (Súmula 7) e por ausência de indicação do termo inicial; deu-se provimento ao recurso dos particulares porque a jurisprudência do STJ e o art. 219 do CPC/1973 estabelecem que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o termo inicial dos juros de mora, devendo o acórdão recorrido ser reformado nessa parte.

Court Disposition

Conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento; dou provimento ao Recurso Especial interposto por Antônio Batalha e outros para reformar o acórdão e fixar como termo inicial dos juros de mora a data em que a autoridade coatora...

Orders

  • Recurso Especial dos particulares provido para reformar o acórdão e fixar como termo inicial dos juros de mora a data de notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.
  • Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência não provido.