EAREsp 676608 - ACORDAO

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A Corte Especial conheceu dos embargos de divergência e decidiu que a ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia deve observar o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; e que a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC independe da natureza do elemento volitivo (dolo/má-fé) do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva; modulou-se parcialmente os efeitos para que essa interpretação sobre o art. 42 se aplique prospectivamente, relativamente aos indébitos de contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, ficando a nova...

Parties
Embargante: MARIA RITTA LEMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Art. 42 Do CDC Restituição Em Dobro, Boa Fé Objetiva, Modulação De Efeitos
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Cobrança Indevida Art. 42 Do CDC Restituição Em Dobro Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA RITTA LEMOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia (decenal ou trienal)?
  2. 2 É necessária a comprovação de má-fé do fornecedor para a incidência da restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC?
  3. 3 Seus efeitos devem ser modulados temporalmente?

Ratio Decidendi

A Corte Especial conheceu dos embargos de divergência e decidiu que a ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia deve observar o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; e que a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC independe da natureza do elemento volitivo (dolo/má-fé) do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva; modulou-se parcialmente os efeitos para que essa interpretação sobre o art. 42 se aplique prospectivamente, relativamente aos indébitos de contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, ficando a nova...