REsp 1645022 - DECISAO

REsp 1645022 - DECISAO

O pedido administrativo de compensação protocolado pelo contribuinte configura ato inequívoco de reconhecimento do débito e interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário pelo Fisco; não ocorreu homologação tácita por ausência do decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4º do CTN, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Elevadores Atlas Schindler Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, Lançamento Por Homologação, DCTF, Pedido Administrativo De Compensação
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Compensação Tributária Lançamento Por Homologação DCTF Pedido Administrativo De Compensação

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Parties

Elevadores Atlas Schindler Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o pedido administrativo de compensação interrompe o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário
  2. 2 existência de homologação tácita da compensação
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos do CTN e da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

O pedido administrativo de compensação protocolado pelo contribuinte configura ato inequívoco de reconhecimento do débito e interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário pelo Fisco; não ocorreu homologação tácita por ausência do decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4º do CTN, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.