REsp 1816678 - DECISAO

REsp 1816678 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a remessa dos autos para redistribuição a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção, em razão de a matéria envolver direito público e ser competência da Primeira Seção, conforme art. 9º, § 1º, inciso VIII, do RISTJ, e considerando precedentes sobre aplicação da teoria da actio nata na fixação do termo inicial da prescrição em ação reparatória por dano ambiental.

Parties
Embargante: Raimunda Martins Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Redistribuição
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Teoria Da Actio Nata, Competência Da Primeira Seção, Perícia
Direito Ambiental Direito Público Processo Civil Prescrição Termo Inicial Teoria Da Actio Nata Competência Da Primeira Seção Perícia

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Parties

Raimunda Martins Gomes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre pedido de realização de perícia
  2. 2 competência da Primeira Seção para processar e julgar a matéria
  3. 3 termo inicial da prescrição em ação reparatória por dano ambiental

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a remessa dos autos para redistribuição a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção, em razão de a matéria envolver direito público e ser competência da Primeira Seção, conforme art. 9º, § 1º, inciso VIII, do RISTJ, e considerando precedentes sobre aplicação da teoria da actio nata na fixação do termo inicial da prescrição em ação reparatória por dano ambiental.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração opostos por Raimunda Martins Gomes, com efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.