REsp 1778491 - DECISAO

REsp 1778491 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha afastado a aplicação do art.94 do CDC (conflitando com o REsp 1.388.000/PR), manteve-se a ausência de prescrição por fundamento autônomo: interrupção do prazo em razão da demora da Administração em fornecer fichas financeiras. Ademais, como o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 2011 (sob a vigência do CPC/1973), aplica-se a modulação dos efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE, de modo que não se configura a prescrição da pretensão executória no caso concreto.

Parties
Agravante: MARIA DA LUZ MOURA DOS SANTOS e outros; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Diligência Para Obtenção De Fichas Financeiras
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Diligência Para Obtenção De Fichas Financeiras

Case Brief

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Parties

MARIA DA LUZ MOURA DOS SANTOS e outros

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.94 do CDC para início do prazo prescricional da execução individual
  2. 2 Se o prazo prescricional da execução individual deve ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (REsp 1.388.000/PR)
  3. 3 Efeito da demora da Administração na entrega de fichas financeiras sobre a suspensão ou interrupção do prazo prescricional (REsp 1.336.026/PE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha afastado a aplicação do art.94 do CDC (conflitando com o REsp 1.388.000/PR), manteve-se a ausência de prescrição por fundamento autônomo: interrupção do prazo em razão da demora da Administração em fornecer fichas financeiras. Ademais, como o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 2011 (sob a vigência do CPC/1973), aplica-se a modulação dos efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE, de modo que não se configura a prescrição da pretensão executória no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se