REsp 1919849 - DECISAO

REsp 1919849 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão revisional relativa a contratos de empréstimo pessoal é a data da assinatura do contrato; assim, o prazo prescricional decenal deve ser contado a partir da assinatura de cada contrato.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para aplicar o prazo prescricional decenal, a contar da assinatura de cada contrato.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Revisão Contratual, Contrato De Mútuo, Novação Contratual Sucessiva, Capitalização De Juros, Taxa De Administração
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prazo Prescricional Revisão Contratual Contrato De Mútuo Novação Contratual Sucessiva Capitalização De Juros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para ação revisional de contrato de empréstimo pessoal
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 efeitos da novação contratual sucessiva sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão revisional relativa a contratos de empréstimo pessoal é a data da assinatura do contrato; assim, o prazo prescricional decenal deve ser contado a partir da assinatura de cada contrato.

Court Disposition

Recurso especial provido para aplicar o prazo prescricional decenal, a contar da assinatura de cada contrato.

Orders

  • Aplicar o prazo prescricional decenal, a contar da assinatura de cada contrato.
  • Publique-se.