REsp 1926869 - DECISAO

REsp 1926869 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à causa interruptiva/suspensiva da prescrição, determinando-se a cassação do acórdão integrativo e o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Autor/recorrente: Francisco Carlos Ferreira Lacerda; Ré/recorrida: Maersk Brasil Brasmar LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão integrativo cassado; determinação de rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Omissão/embargos De Declaração, Causa Interruptiva/suspensiva Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Ilegitimidade Ativa Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Francisco Carlos Ferreira Lacerda

Autor/recorrente

Maersk Brasil Brasmar LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do irmão para pleitear danos materiais
  2. 2 prescrição da pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à causa interruptiva/suspensiva da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à causa interruptiva/suspensiva da prescrição, determinando-se a cassação do acórdão integrativo e o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão integrativo cassado; determinação de rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial