AREsp 1570662 - DECISAO

AREsp 1570662 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, que se apoiou em entendimento consolidado do STJ (incluindo a Súmula 83); ausente a impugnação analítica e contemporânea aos precedentes citados, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. Ademais, não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional alegada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Regresso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Ação De Regresso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por ausência de prestação jurisdicional
  2. 2 contagem do prazo prescricional para ação de regresso (art. 120 da Lei 8.213/91 e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, que se apoiou em entendimento consolidado do STJ (incluindo a Súmula 83); ausente a impugnação analítica e contemporânea aos precedentes citados, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. Ademais, não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional alegada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.