REsp 1780147 - DECISAO

REsp 1780147 - DECISAO

Reconheceu-se parcialmente o conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento porque, ainda que o art.94 do CDC não se aplique como marco inicial da prescrição (conforme REsp 1.388.000/PR), o acórdão recorrido firmou fundamento autônomo e suficiente de não ocorrência da prescrição — a interrupção do prazo pela demora da Administração na entrega das fichas financeiras — e, ademais, a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE afasta a prescrição no caso concreto; assim, o provimento seria inócuo e a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Agravante (agravo Interno): EXPEDITA DA SILVA GARCIA e OUTROS; Recorrente (recurso Especial): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (com Exame De Recurso Especial) / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão anterior; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Fichas Financeiras, Súmula 150 STF, Súmula 83 STJ, Art. 94 CDC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Do Consumidor Prescrição Execução De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Recursos Repetitivos +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXPEDITA DA SILVA GARCIA e OUTROS

Agravante (agravo Interno)

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno (com Exame De Recurso Especial) / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do art. 94 do CDC como marco inicial da prescrição
  3. 3 Efeito da demora da Administração na entrega de fichas financeiras sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Reconheceu-se parcialmente o conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento porque, ainda que o art.94 do CDC não se aplique como marco inicial da prescrição (conforme REsp 1.388.000/PR), o acórdão recorrido firmou fundamento autônomo e suficiente de não ocorrência da prescrição — a interrupção do prazo pela demora da Administração na entrega das fichas financeiras — e, ademais, a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE afasta a prescrição no caso concreto; assim, o provimento seria inócuo e a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art....