REsp 1877752 - DECISAO

REsp 1877752 - DECISAO

Embora o Tribunal reconheça o entendimento do STJ de que o prazo prescricional da execução individual se conta do trânsito em julgado da sentença coletiva (sendo desnecessária a divulgação prevista no art. 94 do CDC), no caso concreto a manutenção da decisão de origem quanto à não ocorrência da prescrição subsiste por outro fundamento: a interrupção do prazo pela demora da Administração na entrega das fichas financeiras, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Ações Coletivas, Mandado De Segurança Coletivo, Art. 94 Do CDC, Modulação De Efeitos, Fichas Financeiras
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual Ações Coletivas Mandado De Segurança Coletivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor como marco inicial da prescrição da execução individual
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para execução fundada em sentença coletiva (trânsito em julgado vs. divulgação por meios de massa)
  3. 3 efeito da demora da Administração na entrega de fichas financeiras sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal reconheça o entendimento do STJ de que o prazo prescricional da execução individual se conta do trânsito em julgado da sentença coletiva (sendo desnecessária a divulgação prevista no art. 94 do CDC), no caso concreto a manutenção da decisão de origem quanto à não ocorrência da prescrição subsiste por outro fundamento: a interrupção do prazo pela demora da Administração na entrega das fichas financeiras, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial