REsp 1875039 - DECISAO

REsp 1875039 - DECISAO

O recurso especial de Severino Marçal Júnior foi deserto em razão do não recolhimento regular do preparo, não sanado após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; quanto às questões de mérito suscitadas, não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial sobre a aplicação do art. 23 da Lei 8.429/1992, sendo pacífica a orientação do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional para particulares corréus é idêntico ao do agente público com quem concorreram, o que, junto ao óbice da Súmula 83, impede o conhecimento dos recursos, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece dos recursos especiais.

Parties
Recorrente: SEVERINO MARCAL JUNIOR; Recorrente: SAULO JOSÉ DE LIMA; Réu: ROBERTO JOSÉ VASCONCELOS CORDEIRO; Réu: JURANDIR RONALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 634 Do STJ, Deserção Por Falta De Preparo, Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 634 Do STJ Deserção Por Falta De Preparo Justiça Gratuita +1 more

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Parties

SEVERINO MARCAL JUNIOR

Recorrente

SAULO JOSÉ DE LIMA

Recorrente

ROBERTO JOSÉ VASCONCELOS CORDEIRO

Réu

JURANDIR RONALDO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional em ações de improbidade com vários réus
  2. 2 Aplicação do art. 23 da Lei 8.429/1992 a particulares réus em ações de improbidade
  3. 3 Deserção do recurso por falta de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial de Severino Marçal Júnior foi deserto em razão do não recolhimento regular do preparo, não sanado após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; quanto às questões de mérito suscitadas, não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial sobre a aplicação do art. 23 da Lei 8.429/1992, sendo pacífica a orientação do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional para particulares corréus é idêntico ao do agente público com quem concorreram, o que, junto ao óbice da Súmula 83, impede o conhecimento dos recursos, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece dos recursos especiais.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos recursos especiais.
  • Publique-se.