REsp 1923758 - DECISAO

REsp 1923758 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para aplicar a modulação de efeitos do Tema 880/STJ, firmando que, por aplicação dessa modulação, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da execução conta-se a partir de 30/6/2017, de modo que não se verifica a prescrição no caso concreto.

Parties
Exequente/recorrente: Sindicato; Parte Recorrida/agravante Na Origem: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para aplicar a modulação de efeitos do Tema 880/STJ
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Modulação De Efeitos, Fornecimento De Documentos/fichas Financeiras
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Modulação De Efeitos Fornecimento De Documentos/fichas Financeiras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato

Exequente/recorrente

INSS

Parte Recorrida/agravante Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo prescricional da pretensão executiva de honorários de sucumbência
  2. 2 Efeito da demora ou insuficiência de documentos do executado sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 880/STJ (REsp 1.336.026/PE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para aplicar a modulação de efeitos do Tema 880/STJ, firmando que, por aplicação dessa modulação, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da execução conta-se a partir de 30/6/2017, de modo que não se verifica a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para aplicar a modulação de efeitos do Tema 880/STJ

Orders

  • Aplicar modulação de efeitos do Tema 880/STJ, passando a contar o prazo prescricional de 5 anos a partir de 30/6/2017
  • Publique-se