REsp 1923998 - DECISAO

REsp 1923998 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que declarou a prescrição por não examinar a tese relevante de suspensão da prescrição baseada em ofício e em procedimento administrativo, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com pronunciamento expresso sobre essa tese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Concedida E Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido; autos retornam à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Procedimento Administrativo
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Da Prescrição Embargos De Declaração Recurso Especial Procedimento Administrativo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Concedida E Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à tese de suspensão da prescrição em razão de ofício e de procedimento administrativo não finalizado
  2. 2 Aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 às pretensões contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que declarou a prescrição por não examinar a tese relevante de suspensão da prescrição baseada em ofício e em procedimento administrativo, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com pronunciamento expresso sobre essa tese.

Court Disposition

Recurso Especial provido; autos retornam à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente acerca da tese de suspensão da prescrição com base nas provas dos autos