REsp 1096918 - ACORDAO

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A suspensão processual decorrente de medida cautelar que conferiu efeito suspensivo a recurso especial não se equipara à hipótese do art. 116, I, do Código Penal, de modo que não suspende o prazo prescricional; considerando os termos temporais da pronúncia e confirmação, o prazo prescricional para o crime de ocultação de cadáver já havia transcorrido, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade e o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Prescrição, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Art. 116, I, Do Código Penal, Art. 211 Do Código Penal
Penal Prescrição Medida Cautelar Efeito Suspensivo Art. 116, I, Do Código Penal Art. 211 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 116, I, do Código Penal perante suspensão processual decorrente de medida cautelar que conferiu efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de ocultação de cadáver (art. 211 do CP)

Ratio Decidendi

A suspensão processual decorrente de medida cautelar que conferiu efeito suspensivo a recurso especial não se equipara à hipótese do art. 116, I, do Código Penal, de modo que não suspende o prazo prescricional; considerando os termos temporais da pronúncia e confirmação, o prazo prescricional para o crime de ocultação de cadáver já havia transcorrido, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade e o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado em relação ao crime previsto no art. 211 do Código Penal