REsp 1904916 - DECISAO

REsp 1904916 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 17 e 485, VI, CPC/2015; art. 4º-A da LC 26/75; arts. 7º, §6º, e 10 do Decreto n. 4.751/03) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil por ser administrador do PASEP e aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial em 12/09/2018 (teoria da actio nata), razão pela qual considerou não ocorrida a prescrição.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada/autora: AGRAVADA/AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, PASEP, Competência, Ônus Da Prova, Decreto 20.910/1932, Art. 205 Do Código Civil, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva PASEP Competência Ônus Da Prova Decreto 20.910/1932 +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

AGRAVADA/AUTORA

Agravada/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal)
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 a sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 17 e 485, VI, CPC/2015; art. 4º-A da LC 26/75; arts. 7º, §6º, e 10 do Decreto n. 4.751/03) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil por ser administrador do PASEP e aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial em 12/09/2018 (teoria da actio nata), razão pela qual considerou não ocorrida a prescrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se