REsp 1928613 - DECISAO

REsp 1928613 - DECISAO

Ao analisar o recurso especial, o Tribunal aplicou o precedente (REsp 1.361.730/RS) que fixa o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito na data do pagamento efetivo; assim, afastou a alegação de FUNCORSAN de que o prazo se iniciaria na assinatura dos contratos e negou provimento ao recurso especial. Aplicaram-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 e foi majorado em 5% o valor dos honorários em favor da parte contrária com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor/apelante (inicial) / Recorrido (no Recurso Especial): ARTHUR CASTRO DO ROSÁRIO (ARTHUR); Ré/recorrente (recurso Especial): FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN / FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Honorários Advocatícios
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Parties

ARTHUR CASTRO DO ROSÁRIO (ARTHUR)

Autor/apelante (inicial) / Recorrido (no Recurso Especial)

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN / FUNCORSAN)

Ré/recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito (data de assinatura do contrato ou data do pagamento)
  2. 2 aplicabilidade do limite de 12% ao ano para juros remuneratórios em entidade de previdência privada fechada
  3. 3 existência de previsão de capitalização de juros nos contratos

Ratio Decidendi

Ao analisar o recurso especial, o Tribunal aplicou o precedente (REsp 1.361.730/RS) que fixa o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito na data do pagamento efetivo; assim, afastou a alegação de FUNCORSAN de que o prazo se iniciaria na assinatura dos contratos e negou provimento ao recurso especial. Aplicaram-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 e foi majorado em 5% o valor dos honorários em favor da parte contrária com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo-ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CORSAN, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.