REsp 1779863 - DECISAO

REsp 1779863 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, ainda que o Tribunal a quo tenha dissentido da tese do REsp 1.388.000/PR quanto à desnecessidade do art. 94 do CDC, o acórdão de origem manteve-se hígido por fundamento alternativo — a interrupção do prazo prescricional em razão da demora da Administração na entrega das fichas financeiras — fundamento este compatível com a jurisprudência do REsp 1.336.026/PE e sua modulação, e sendo o trânsito em julgado certificado em 2011 não se verifica prescrição aplicável ao caso concreto; incidentalmente aplicou-se a Súmula 83/STJ tornando inócuo o provimento quanto ao ponto debatido do art....

Parties
Agravante: REINALDO JOSÉ CHELOTTI e outros; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO; Substituto Processual/exequente: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde - SINDSAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Reconsidero a decisão anterior; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos, Contagem Do Prazo Prescricional, Fichas Financeiras, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos Contagem Do Prazo Prescricional Fichas Financeiras +1 more

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Parties

REINALDO JOSÉ CHELOTTI e outros

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde - SINDSAUDE

Substituto Processual/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 94 do CDC ao marco inicial da prescrição
  3. 3 efeitos da Lei n. 10.444/2002 e da modulação do REsp 1.336.026/PE sobre a contagem prescricional

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, ainda que o Tribunal a quo tenha dissentido da tese do REsp 1.388.000/PR quanto à desnecessidade do art. 94 do CDC, o acórdão de origem manteve-se hígido por fundamento alternativo — a interrupção do prazo prescricional em razão da demora da Administração na entrega das fichas financeiras — fundamento este compatível com a jurisprudência do REsp 1.336.026/PE e sua modulação, e sendo o trânsito em julgado certificado em 2011 não se verifica prescrição aplicável ao caso concreto; incidentalmente aplicou-se a Súmula 83/STJ tornando inócuo o provimento quanto ao ponto debatido do art....

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 98/102
  • Conheço parcialmente do recurso especial