REsp 1928401 - DECISAO
O Tribunal de origem manteve o acórdão por estar em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 980 do STJ, segundo o qual a contagem da prescrição do IPTU inicia-se no dia seguinte ao vencimento da exação e o parcelamento de ofício não interrompe a prescrição; desse modo, reconheceu-se que o crédito foi prescrito antes da propositura da ação, o que levou o STJ a não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Município de Nova Iguaçu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, IPTU, Parcelamento De Ofício, Tema 980 (resp Repetitivos), Juízo De Retratação, Reconhecimento Ex Officio Da Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de Nova Iguaçu
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição do IPTU
- 2 efeito do parcelamento de ofício sobre a prescrição
- 3 possibilidade de reconhecimento ex officio da prescrição
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem manteve o acórdão por estar em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 980 do STJ, segundo o qual a contagem da prescrição do IPTU inicia-se no dia seguinte ao vencimento da exação e o parcelamento de ofício não interrompe a prescrição; desse modo, reconheceu-se que o crédito foi prescrito antes da propositura da ação, o que levou o STJ a não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment