AREsp 1804943 - DECISAO

AREsp 1804943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme precedentes e o acórdão recorrido, a demora na citação decorreu de circunstâncias inerentes ao funcionamento da justiça (Súmula 106/STJ) e a eventual declaração de prescrição exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IZILDA MARIA CHICCARELLI CORSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Execução Hipotecária, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Prescrição Citação Execução Hipotecária Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IZILDA MARIA CHICCARELLI CORSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do débito em razão de citação tardia
  2. 2 Aplicação da Súmula 106/STJ sobre demora na citação
  3. 3 Vedação ao revolvimento de fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme precedentes e o acórdão recorrido, a demora na citação decorreu de circunstâncias inerentes ao funcionamento da justiça (Súmula 106/STJ) e a eventual declaração de prescrição exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.