AREsp 1803077 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a instância de origem fundamentou a decisão na prescrição ocorrida antes da propositura da ação, passível de decretação de ofício nos termos da Súmula 409/STJ, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, a insurgência não prospera.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Prescrição, Prescrição Na Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 409/stj

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de decretação de ofício da prescrição em execução fiscal
2 prescrição ocorrida antes da propositura da ação
3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2.º e 3.º do referido dispositivo.
Publique-se.