MS 24338 - ACORDAO

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Quando o servidor é representado por advogado no processo administrativo disciplinar, a publicação da sanção em boletim interno ao qual o advogado não tem acesso não se equipara à publicação oficial e não constitui termo inicial do prazo decadencial; o termo inicial é a data da ciência do advogado. No caso, a ciência ocorreu em 04/05/2018 e consumou-se a prescrição, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Impetrante: LUIS CARLOS TUSI IZOLAN; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Desenvolvimento Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Intimação, Ampla Defesa, Publicação Em Boletim Interno, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Decadência Intimação Ampla Defesa Publicação Em Boletim Interno Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS TUSI IZOLAN

Impetrante

Ministro de Estado do Desenvolvimento Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação em boletim interno constitui termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança quando o servidor é representado por advogado
  2. 2 Qual é a data de início do prazo decadencial (publicação no boletim interno ou ciência do advogado)
  3. 3 Se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva relativa à suspensão aplicada

Ratio Decidendi

Quando o servidor é representado por advogado no processo administrativo disciplinar, a publicação da sanção em boletim interno ao qual o advogado não tem acesso não se equipara à publicação oficial e não constitui termo inicial do prazo decadencial; o termo inicial é a data da ciência do advogado. No caso, a ciência ocorreu em 04/05/2018 e consumou-se a prescrição, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno