AREsp 1665417 - DECISAO

AREsp 1665417 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação e, após análise, concluiu-se que, embora o Tribunal de origem tenha recusado a aplicação da tese do REsp 1.388.000/PR quanto ao art. 94 do CDC, o aresto manteve fundamento alternativo apto a sustentar a não ocorrência da prescrição — a interrupção do prazo pela demora da Administração na entrega das fichas financeiras — de modo que seria inócuo prover o recurso especial quanto à alegada incidência do art. 94; aplicou-se a Súmula 83/STJ e, por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados na origem.

Parties
Agravante: SHIROKU MORITAKA e OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde - SINDSAÚDE; Exequente: Elsa Pipino Maciel; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Exame De Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão e CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Publicação De Edital (art.94 Cdc), Fichas Financeiras E Atraso Na Prestação De Documentos
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Publicação De Edital (art.94 Cdc) Fichas Financeiras E Atraso Na Prestação De Documentos

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Parties

SHIROKU MORITAKA e OUTROS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde - SINDSAÚDE

Substituto Processual

Elsa Pipino Maciel

Exequente

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da tese firmada no REsp 1.388.000/PR sobre início do prazo prescricional da execução individual
  2. 2 aplicabilidade do art. 94 do CDC como marco para início da prescrição
  3. 3 efeitos do REsp 1.336.026/PE quanto à demora na entrega de fichas financeiras e modulação dos seus efeitos

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação e, após análise, concluiu-se que, embora o Tribunal de origem tenha recusado a aplicação da tese do REsp 1.388.000/PR quanto ao art. 94 do CDC, o aresto manteve fundamento alternativo apto a sustentar a não ocorrência da prescrição — a interrupção do prazo pela demora da Administração na entrega das fichas financeiras — de modo que seria inócuo prover o recurso especial quanto à alegada incidência do art. 94; aplicou-se a Súmula 83/STJ e, por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados na origem.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão e CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 98/102
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial