REsp 1917416 - DECISAO

REsp 1917416 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e face à aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; o Tribunal de origem fundamentou a decisão no reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão da estabilização da coisa julgada que excluiu os não filiados, e essa fundamentação não foi atacada de forma específica nas razões recursais.

Parties
Recorrente: AURORA SILVEIRA CARVALHO DE MELO; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Inépcia Da Inicial
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Inépcia Da Inicial

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Parties

AURORA SILVEIRA CARVALHO DE MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de planilha de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e face à aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; o Tribunal de origem fundamentou a decisão no reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão da estabilização da coisa julgada que excluiu os não filiados, e essa fundamentação não foi atacada de forma específica nas razões recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.