AREsp 1820818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante/recorrente: CÉLIO RODRIGUES RECHE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Qüinqüênio (ats), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Decreto N. 20.910/32, Súmula 85 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Trato Sucessivo Qüinqüênio (ats) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CÉLIO RODRIGUES RECHE e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em relações de trato sucessivo
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se