AREsp 1754476 - DECISAO

AREsp 1754476 - DECISAO

O Relator, com fundamento no entendimento dominante desta Corte, concluiu que as demandas de ressarcimento relativas à previdência complementar, quando houver causa jurídica para o enriquecimento do beneficiário (relação estatutária/contratual), não se submetem ao prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC nem ao quinquenal previsto no art. 75 da LC 109/2001, devendo incidir o prazo prescricional geral decenal do art. 205 do Código Civil; por contrariar a jurisprudência dominante do STJ o acórdão de origem foi afastado, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsiderou a Decisão Agravada, Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regular Processamento Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o recurso especial e dado provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Ressarcimento, Art. 75 Da Lei Complementar Nº 109/2001, Súmula 568/stj, Súmulas 291 E 427/stj, Prazo Prescricional
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Prescrição Enriquecimento Sem Causa Ressarcimento Art. 75 Da Lei Complementar Nº 109/2001 Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsiderou a Decisão Agravada, Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regular Processamento Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão executória de ressarcimento por enriquecimento sem causa no âmbito da previdência complementar: quinquenal (art.75 LC 109/2001), trienal (art.206, §3º, IV, CC) ou decenal (art.205 CC)?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 às demandas de restituição de valores de complementação de aposentadoria
  3. 3 Possibilidade de atuação monocrática do relator à luz da Súmula 568/STJ nas hipóteses de entendimento dominante da Corte

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no entendimento dominante desta Corte, concluiu que as demandas de ressarcimento relativas à previdência complementar, quando houver causa jurídica para o enriquecimento do beneficiário (relação estatutária/contratual), não se submetem ao prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC nem ao quinquenal previsto no art. 75 da LC 109/2001, devendo incidir o prazo prescricional geral decenal do art. 205 do Código Civil; por contrariar a jurisprudência dominante do STJ o acórdão de origem foi afastado, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do...

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o recurso especial e dado provimento para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno