REsp 1917681 - DECISAO

REsp 1917681 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura de cada contrato, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal (art.205 CC) contado dessa data; não se aplica majoração de honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, CPC/2015 pela ausência de prévia fixação de honorários na decisão de origem.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prescrição Revisão Contratual Termo Inicial Da Prescrição Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário: data de assinatura do contrato ou data de vencimento das parcelas?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável (dez anos nos termos do art.205 CC ou outro prazo)?
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários sucumbenciais quando não houve fixação prévia de honorários na instância de origem?

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura de cada contrato, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal (art.205 CC) contado dessa data; não se aplica majoração de honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, CPC/2015 pela ausência de prévia fixação de honorários na decisão de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que seja aplicado o prazo prescricional decenal a contar da assinatura de cada contrato.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de prévia fixação de honorários na decisão de origem.