AREsp 493050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual, com base nas provas dos autos, fixou corretamente o termo inicial da prescrição a partir do conhecimento do seguro (correspondência de 30/03/2007) e concluiu que a ação foi proposta dentro do prazo; afastou a ilegitimidade da corretora e reconheceu sua possível responsabilização (art.126 do Decreto-Lei nº73/66; aplicação do CDC), considerou a aposentadoria por invalidez do INSS prova suficiente da incapacidade e observou que eventual revisão desses pontos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, além de haver fundamento não impugnado apto...

Parties
Agravante/recorrente: ZPS ASSESSORIA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA; Apelante: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A; Seguradora/parte: SEGURADORA SANTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TJ ES Que Manteve Sentença De Procedência/decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Relação De Consumo, Prova Da Invalidez, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Direito Previdenciário Prescrição Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva +5 more

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Parties

ZPS ASSESSORIA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Agravante/recorrente

MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A

Apelante

SEGURADORA SANTOS S/A

Seguradora/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TJ ES Que Manteve Sentença De Procedência/decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação de seguro de vida em grupo (conhecimento do seguro)
  2. 2 Responsabilidade e legitimidade passiva da corretora de seguros
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de seguro de vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual, com base nas provas dos autos, fixou corretamente o termo inicial da prescrição a partir do conhecimento do seguro (correspondência de 30/03/2007) e concluiu que a ação foi proposta dentro do prazo; afastou a ilegitimidade da corretora e reconheceu sua possível responsabilização (art.126 do Decreto-Lei nº73/66; aplicação do CDC), considerou a aposentadoria por invalidez do INSS prova suficiente da incapacidade e observou que eventual revisão desses pontos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, além de haver fundamento não impugnado apto...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.