REsp 1904174 - DECISAO

REsp 1904174 - DECISAO

Aplicando a interpretação sistemática do Código Civil e a jurisprudência consolidada (EREsp 1.280.825/RJ), concluiu-se que a pretensão decorrente de inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, não ao trienal do art. 206, § 3º, V; por isso foi reconhecida a prescrição decenal e determinado o retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrente: ÂNGELA MARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Indenização
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Compra E Venda De Imóvel Indenização

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Parties

ÂNGELA MARIA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual: art. 205 versus art. 206, § 3º, V do Código Civil
  2. 2 qualificação da expressão 'reparação civil' quanto à responsabilidade contratual e extracontratual

Ratio Decidendi

Aplicando a interpretação sistemática do Código Civil e a jurisprudência consolidada (EREsp 1.280.825/RJ), concluiu-se que a pretensão decorrente de inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, não ao trienal do art. 206, § 3º, V; por isso foi reconhecida a prescrição decenal e determinado o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a prescrição decenal na hipótese dos autos
  • Determinar o retorno do processo à origem para prosseguimento do feito