REsp 1882116 - DECISAO

REsp 1882116 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que não houve prescrição em razão do trânsito em julgado da decisão de liquidação em 04/09/2015; que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal (com destaque para o IPCA-E) em conformidade com o RE 870.947/STF e precedentes do STJ; e que a parcela do PSS integra a base de cálculo dos juros de mora até o momento do pagamento, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 e da jurisprudência que veda a antecipação do fato gerador do tributo.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Contribuição Do Plano De Seguridade Do Servidor Público (pss), Índice IPCA E, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 16 a Da Lei 10.887/2004, Prequestionamento/súmula
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Contribuição Do Plano De Seguridade Do Servidor Público (pss) Índice IPCA E +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs. art. 1º-F/Lei 9.494/97)
  3. 3 incidência de juros de mora sobre a parcela do PSS e forma de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que não houve prescrição em razão do trânsito em julgado da decisão de liquidação em 04/09/2015; que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal (com destaque para o IPCA-E) em conformidade com o RE 870.947/STF e precedentes do STJ; e que a parcela do PSS integra a base de cálculo dos juros de mora até o momento do pagamento, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 e da jurisprudência que veda a antecipação do fato gerador do tributo.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se