AREsp 1477373 - DECISAO

AREsp 1477373 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque, ainda que se afaste a incidência do art. 94 do CDC, permanece hígida no acórdão recorrido a razão alternativa de afastamento da prescrição: a interrupção do prazo em razão da demora da Administração na entrega das fichas financeiras; ademais, a execução e o trânsito em julgado ocorreram sob a égide do CPC/1973 e enquadram-se na modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE, de modo que não se reconhece prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante: ARTHUR CIVOLANI LUI e outros; Recorrente: IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Juízo De Retratação E Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado, Art. 94 Do CDC, Fichas Financeiras, Modulação De Efeitos, Súmulas 150, 83, 126 E 7
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado Art. 94 Do CDC Fichas Financeiras +2 more

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Parties

ARTHUR CIVOLANI LUI e outros

Agravante

IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Juízo De Retratação E Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva inicia-se a partir do trânsito em julgado sem necessidade de divulgação prevista no art. 94 do CDC (REsp 1.388.000/PR)
  2. 2 Se a demora da Administração no fornecimento de fichas financeiras interrompe ou suspende o prazo prescricional da execução (REsp 1.336.026/PE e modulação de efeitos)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE às decisões transitadas em julgado antes de 17/3/2016

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque, ainda que se afaste a incidência do art. 94 do CDC, permanece hígida no acórdão recorrido a razão alternativa de afastamento da prescrição: a interrupção do prazo em razão da demora da Administração na entrega das fichas financeiras; ademais, a execução e o trânsito em julgado ocorreram sob a égide do CPC/1973 e enquadram-se na modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE, de modo que não se reconhece prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Reconsidero a decisão, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015